CNH vencida vale como documento de identificação, decide STJ

Mesmo vencida, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vale como documento de identificação pessoal. Isso porque, segundo a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o prazo de validade diz respeito apenas à licença para dirigir.
Para o STJ, validade da CNH diz respeito somente à licença pa…
Source: Conjur