Legislações de outros países preveem punição para abuso de autoridade

Sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro com vetos em 36 dispositivos, contidos em 19 artigos, a Lei de Abuso de Autoridade é um dos temas centrais do debate público e jurídico das últimas semanas. E a discussão deve perdurar por muito tempo.
Lei para coibir abuso de autoridade desperta pol…
Source: Conjur