Liminar desobriga empresa a pagar taxa de licença ambiental

O juiz Otavio Tioiti Tokuda, da 10ª Vara de Fazenda Pública, desobrigou uma empresa de gás a pagar nova taxa de licença ambiental da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb). A decisão é do dia 7 de agosto.
O mandado de segurança foi impetrado contra o Decreto estadual 62.973/2017, …
Source: Conjur