Desembargador suspende dívida milionária por certidão "viciada"

Uma empresa foi notificada do apontamento de um processo de débito fiscal de ICMS no valor de R$ 10.672.600,57. Quando analisou o processo, o advogado da companhia percebeu que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) tinha alguns vícios.
CDA com vícios resultou em anulação de protesto de dívida tri…
Source: Conjur