O juiz Otavio Tioiti Tokuda, da 10ª Vara de Fazenda Pública, desobrigou uma empresa de gás a pagar nova taxa de licença ambiental da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb). A decisão é do dia 7 de agosto. O mandado de segurança foi impetrado contra o Decreto estadual 62.973/2017, … Source: Conjur
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal vai julgar presencialmente no dia 24 de setembro um Habeas Corpus em que a defesa do ex-presidente Lula pede a discussão da eficácia de liminar do Comitê de Direitos humanos da Organização das Nações Unidas (ONU). Será a primeira vez que um órgão fracion… Source: Conjur
O WhatsApp foi usado mais uma vez para solução de um conflito trabalhista, desta vez envolvendo o jogador de futebol Fabiano Eler dos Santos e o Santos Futebol Clube. TRT-2 permite acordos por WhatsApp desde 2017 No último dia 9 de setembro, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região … Source: Conjur
Intimada a defesa para a sessão de julgamento da ação penal originária, a ausência da sustentação oral prevista não invalida a condenação. O entendimento foi fixado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que afastou a nulidade de julgamento sem a presença de defensor devidamente intimado. … Source: Conjur
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, homologou nesta sexta-feira (13/9) a delação premiada do ex-presidente da OAS Léo Pinheiro. A defesa já pediu ao juiz Danilo Pereira Júnior, da 12ª Vara Federal de Execuções Penais de Curitiba, para migrar da prisão em regime fechado para domi… Source: Conjur
A Assembleia Legislativa da Califórnia aprovou, na última terça-feira (10), uma lei que obriga as empresas de aplicativo Uber e Lyft a contratar seus motoristas como empregados –ou seja, estabelecer vínculo empregatício para seus trabalhadores. O governador do estado, o democrata Gavin Newsom, qu… Source: Conjur
Entidades da sociedade civil impetraram nesta sexta-feira (13/9), no Supremo Tribunal Federal, um mandado de segurança contra decreto do presidente Jair Bolsonaro que dispensou todos os membros do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Entidades questionam no STF saída d… Source: Conjur
Acontece na próxima quarta-feira (18/9), na sede do Conselho Federal da OAB, o Encontro Nacional do Direito de Defesa. O evento reúne alguns dos grandes da advocacia criminal, magistrados, estudantes e visa promover o debate sobre o enfrentamento à criminalidade dentro dos limites legais e do dir… Source: Conjur
Dados médicos, orientação sexual, crença religiosa e convicção política, ainda que falsos, só podem ser divulgados com a autorização da pessoa. Com esse entendimento, a 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou, por unanimidade, nesta quarta-feira (11/9), apelação da produto… Source: Conjur
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalidade de uma lei municipal da capital paulista que proibia o serviço de mototáxi. Por unanimidade, o colegiado entendeu que a norma não se restringiu a regulamentar questões de mobilidade urbana e segurança viária, ma… Source: Conjur