Rômulo Moreira: o abuso de autoridade, o veto e a mensagem

No último dia 5 de setembro, foi publicada no Diário Oficial da União, em Edição extra-A, a Lei nº. 13.869, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade.
O respectivo projeto de lei foi sancionado pelo Presidente da República com diversos vetos, todos a partir de sugestões dadas pela Cont…
Source: Conjur