Pena restritiva de direitos só pode ser executada após fim da ação

Ainda que o Supremo Tribunal Federal autorize a execução da pena após condenação em segunda instância, esse entendimento não vale para pena restritiva de direitos, pois contraria o artigo 147 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984).
Ministro Antônio Saldanha suspendeu execução provisória d…
Source: Conjur