Diante da existência de vício formal intransponível, a ministra Assusete Magalhães, do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu de recurso contra reintegração de posse de um aeródromo no Distrito Federal. Segundo a ministra, não houve pré-questionamento, requisito necessário para a admissão do … Source: Conjur
A falta de dados do veículo que faz o frete das mercadorias impede o reconhecimento de boa-fé do comprador. A Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (TIT-SP) manteve a cobrança de ICMS por conta de creditamento indevido de imposto relativo à nota fiscal emitida po… Source: Conjur
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, afirmou nesta quinta-feira (12/9) que a Corte Especial do tribunal vai analisar a indicação do desembargador Leopoldo Raposo, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, para substituir o ministro Felix Fischer, na 5ª Turma … Source: Conjur
O ministro Mauricio Godinho Delgado, do Tribunal Superior do Trabalho, designou para esta quinta-feira (12/9), às 13h30, audiência de conciliação entre os Correios e as federações representantes dos empregados. TST realizará audiência de conciliação Marcelo Camargo/Agência Brasil O min… Source: Conjur
Somente com efetiva prova do exercício de atividade rural no biênio anterior à propositura da recuperação judicial é possível deferir o pedido. Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo indeferiu o processamento da recuperação judicial de … Source: Conjur
Desde que entrou em vigor o Código de Processo Civil de 2015, o voto vencido passou necessariamente a ser considerado como parte integrante do acórdão principal, inclusive para fins de pré-questionamento da matéria. A decisão é da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao determinar que o T… Source: Conjur
O Plenário do Supremo Tribunal Federal concedeu cautelar, em sessão desta quarta-feira (11/9), para suspender uma emenda à Constituição do estado de Goiás que trata do teto de gastos de órgãos locais. A suspensão vale até que a Corte examine o mérito da ação em julgamento. Ministros seguiram… Source: Conjur
Um comitê da Comissão de Valores Mobiliários rejeitou proposta do ex-diretor da Gradual Investimentos Roberto da Silva, que propôs pagar R$ 10 mil como multa por irregulares cometidas durante sua gestão. Divulgação Uma inspeção feita na empresa em 2015 verificou que a empresa não tinha… Source: Conjur
O escritório especializado em Direito Empresarial Roque Khouri Advogados e Associados acaba de ganhar uma sócia nominal: Ângela Pinheiro. Com sua entrada, a banca passa a ser chamar Roque Khouri & Pinheiro Advogados Associados. Ângela já atua há mais de 10 anos no escritório. Essa nova fase da… Source: Conjur
Todas as decisões interlocutórias durante o processo de execução são recorríveis por meio de agravo de instrumento, assim como todas as interlocutórias nas fases de liquidação e cumprimento de sentença, e na ação de inventário. Isso porque o legislador, ao editar Código de Processo Civil de 20… Source: Conjur