Opinião: prescrição da lei penal aplicada a atos de improbidade

Há muito se discute a prescrição em ações de improbidade administrativa, sobretudo quanto à aplicação, aos servidores públicos, do prazo previsto na lei penal para infrações disciplinares que também possam ser capituladas como crime[1].
Exemplo clássico é a tentativa de se valer do prazo presc…
Source: Conjur