Nos pedidos de homologação de acordos extrajudiciais, cabe ao Judiciário somente homologar ou não ou acordo. Sendo incabível a hipótese de reconhecer parcialmente o que foi negociado entre o trabalhador e a empresa.
Ministro Ives Gandra Martins Filho dia que a atuação da Justiça é binária: h…
Source: Conjur