A prisão por condenação penal justifica a impossibilidade temporária de pagar pensão alimentícia. O entendimento foi aplicado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao afastar ordem de prisão civil decretada em virtude do não pagamento de pensão ao filho maior de idade, que é estudante. … Source: Conjur
Os bancos Bradesco, Banco do Brasil e Santander se credenciaram e estão habilitados a gerenciar a folha de pagamento do Tribunal de Justiça de São Paulo. Agora, todos os servidores e magistrados, ativos e inativos, devem escolher em qual banco desejam receber seu salário. A decisão deve ser feita… Source: Conjur
A competência para julgar estelionato é determinada pelo local em que se consumou o crime. Assim, quando o estelionato é cometido por meio de aplicativo, a competência para julgar é onde o dinheiro foi recebido. A decisão é 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao definir quem deve conduzir… Source: Conjur
Considerando a complexidade do caso, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria, negou a revogação da prisão preventiva do vereador Cabedelo (PB) Antônio Bezerra do Vale Filho. Maioria dos ministros seguiu o relator, ministro Edson Fachin, que afastou o excesso de prazo devido a com… Source: Conjur
Com base no artigo 5º, LXXV, da Constituição Federal, a 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Estado de São Paulo a indenizar em R$ 50 mil uma advogada que foi presa por engano. Em 2016, a autora da ação foi presa temporariamente, passou por revista íntima e ……
O Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União não têm legitimidade para ajuizar demandas que não tratem de interesse federal, sob o risco de esvaziar as atribuições do MP e Defensoria estadual. CREA-RO Com esse entendimento, o juiz Henrique Dantas da Cruz, da 1ª Vara Fed… Source: Conjur
A Justiça Federal no Paraná já reconheceu que parte das provas que basearam condenações ligadas à chamada operação “fidúcia” tem forte suspeita de ter fonte ilegal. E já foi até aberto inquérito para apurar o cometimento de fraude. Mas a sentença condenatória foi mantidas pelo Tribunal Regional F… Source: Conjur
Na coluna de hoje, trataremos sobre o tema dos juros sobre capital próprio (JCP), essa figura jurídica tipicamente brasileira – como dizem das coisas que só são vistas por aqui, uma “jabuticaba” -, criada pela Lei nº 9.249/95, em seu art. 9º[1]. A sua criação possuiu diversos objetivos -razão… Source: Conjur
Em artigo publicado nesta coluna, Gustavo Justino de Oliveira aponta como um dos desafios “pós-leniência” a superação dos riscos políticos, institucionais e financeiros decorrentes da celebração dos acordos. Especificamente quanto aos riscos financeiros, o autor assinala as “dificuldades financei… Source: Conjur
A Revista Consultor Jurídico lança na noite desta quarta-feira a 10ª edição do Anuário da Justiça São Paulo. A cerimônia será realizada no Salão dos Passos Perdidos do Tribunal de Justiça de São Paulo, localizado na Praça da Sé, no centro da cidade, a partir das 18h30. A cerimônia de lançament… Source: Conjur