Em 14/08/2019, foi publicada a Resolução Conjunta SFP / PGE – 3, de 13/08/2019, tratando da questão do parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS por substituição tributária do Fisco Paulista.
Os contribuintes poderão aderir ao parcelamento até o dia 31/12/2019 e liquidar seus débito…
Source: Conjur