STJ permite penhora de imóvel para pagar dívida com associação

É possível a penhora de bem de família para pagar obrigação assumida com associação formada pelos compradores de imóveis para dar continuidade às obras, suspensas após falência da construtora.
A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao afastar a regra a impenhorabilidade, mante…
Source: Conjur