O excesso de prazo na remessa de recurso de apelação impõe o relaxamento de prisão. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará concedeu Habeas Corpus para relaxar a prisão de um réu acusado de crimes de estelionato. O relator, desembargador Mário Parente Teófi… Source: Conjur
O § 4º do art. 238 da IN RFB 1.700/17 trouxe majoração relevante – sem amparo na lei – quanto à carga tributária que até então vinha sendo aplicada na hipótese específica de distribuição de dividendos feita em excesso, em face dos lucros efetivamente disponíveis na escrita contábil. Em suma, f… Source: Conjur
Este artigo é uma versão resumida do estudo Redução de executivos fiscais e os impactos arrecadatórios decorrentes do Regime Diferenciado de Cobrança de Crédito instituído pela PGFN. A pesquisa é resultado da parceria entre o Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas Judiciais (Cebepej), a Escola … Source: Conjur
Em 14/08/2019, foi publicada a Resolução Conjunta SFP / PGE – 3, de 13/08/2019, tratando da questão do parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS por substituição tributária do Fisco Paulista. Os contribuintes poderão aderir ao parcelamento até o dia 31/12/2019 e liquidar seus débito… Source: Conjur