Demora na remessa de apelação impõe relaxamento de prisão

O excesso de prazo na remessa de recurso de apelação impõe o relaxamento de prisão. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará concedeu Habeas Corpus para relaxar a prisão de um réu acusado de crimes de estelionato. 
O relator, desembargador Mário Parente Teófi…
Source: Conjur