Arquivo Diário: 08/09/2019

Welington de Arruda: o sigilo dos dados e a PEC 17/19

O Senado Federal aprovou a Emenda Constitucional n° 17, de 2019, que acrescentou o inciso XII-A, ao art. 5º, e o inciso XXX, ao art. 22, da Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidadão e fixar a competência privativa da União para legisl… Source: Conjur

Opinião: cobrar ICMS de exportação de minerais é inconstitucional

O desastre de Brumadinho levou à criação, pela Câmara dos Deputados, de uma “Comissão Externa”, que editou duas propostas com o objetivo de permitir a cobrança de ICMS sobre a exportação de produtos primários de minerais metálicos (PEC nº 90/2019 e PLP nº 126/2019). Ocorre que as propostas em … Source: Conjur