Opinião: vantagens e desvantagens do Núcleo de Conciliação Ambiental

Foi publicado em abril deste ano o Decreto Federal nº 9.760, o qual altera parte do Decreto Federal nº 6.514/08, que trata das infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apurá-las. O novo Decreto, que entrará em vigor no próximo dia 8 …
Source: Conjur