A falta de registro da jornada externa caracteriza mera irregularidade administrativa e não implica a presunção de veracidade da jornada alegada pelo empregado. TST ressalta que ausência de registro é apenas irregularidade administrativa Com este entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Su… Source: Conjur
Se a limitação de jornada é prevista por norma interna e não lei, a prescrição pode ser total. Com este entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão monocrática em que o ministro Breno Medeiros havia declarado a prescrição total da pretensão de uma empregada da Caixa … Source: Conjur
O fato de o investigado não ser brasileiro não pode ser fundamento para a decretação da prisão preventiva. Foi o que decidiu a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Amazonas ao manter em liberdade acusado de tráfico de drogas. Em audiência de custódia, em dezembro de 2018, o juízo homol… Source: Conjur
Qualquer um já pode ter ouvido pedidos como: “Esse cliente é muito importante, portanto, não pise na bola”. Ou: “Esse caso é fundamental para o escritório, portanto, não estrague tudo”. Essa é uma maneira improdutiva de fazer um pedido, diz o advogado e professor de Direito Elliott Wilcox, editor… Source: Conjur
Uma ação popular pede que o presidente Jair Bolsonaro seja obrigado a desbloquear todas as pessoas que já bloqueou em suas redes sociais e que seja impedido de fazer novos bloqueios enquanto estiver no cargo. Para advogado, perfil de Bolsonaro nas redes sociais é fonte de informação pública… Source: Conjur
O Plenário do Superior Tribunal de Justiça vai analisar, na quarta-feira (11/9), às 9h, o anteprojeto de lei que criou o Tribunal Regional Federal da 6ª Região. O edital foi publicado na quarta-feira (4/9), no Diário de Justiça eletrônico do tribunal. Pleno do STJ vai anteprojeto de lei que … Source: Conjur
Objetos apreendidos que estão fora do teor do mandado de busca e apreensão não podem ser usados como prova. Assim entendeu a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que determinou a restituição de objetos que foram apreendidos sem constar no mandado de busca e apreensã… Source: Conjur
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, e o ministro Gilmar Mendes restabeleceram a proibição da Prefeitura do Rio de Janeiro de apreender livros na Bienal. Os ministros concederam liminar para cassar decisão do presidente do Tribunal de Justiça do Rio, desembargador Cláu… Source: Conjur
A defesa do ex-presidente Lula divulgou nota afirmando que os diálogos de procuradores da “lava jato” e Sergio Moro divulgados neste domingo (8/9) são mais uma prova de que o petista foi alvo de uma perseguição dos agentes do Estado. Ex-presidente Lula foi condenado por corrupção no caso do… Source: Conjur
Os procuradores e policiais que atuaram na “lava jato” sabiam que o grampo da conversa dos ex-presidentes Lula e Dilma Rousseff era nulo e não poderia ser usado num processo. No entanto, estavam mais interessados nos efeitos políticos que a divulgação da conversa pudesse causar. Dilma Rouss… Source: Conjur