No próximo dia 3 de outubro, o Supremo Tribunal Federal (STF) deverá retomar o julgamento dos Embargos Declaratórios apresentados no Recurso Extraordinário (RE) 870.947/SE, que trata do índice de atualização monetária a ser aplicado nos débitos da Fazenda Pública. Em setembro de 2017, o Plenár… Source: Conjur
O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (4/9), o parecer da relatora Vânia Aieta, da Comissão de Direito Constitucional, que aponta “flagrante inconstitucionalidade” no Decreto 9.741/2019. A norma cortou 30% – cerca de R$ 2,2 bilhões – das verbas d… Source: Conjur
Uma das razões de existência da Ordem dos Advogados do Brasil, senão a principal, é promover os direitos e as prerrogativas da advocacia e, como consequência, proteger o direito de defesa do cidadão. As recorrentes violações aos direitos e às prerrogativas da advocacia e as restrições ao direito … Source: Conjur