A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu anular toda a operação conduzida pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal que investigava irregularidades nas obras da Arena Fonte Nova, em Salvador. Um dos alvos da investigação era o senador Jaques Wagner (PT), ex-govern… Source: Conjur
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, negou nesta quarta-feira (5/9) dois mandados de segurança que questionavam a tramitação da Medida Provisória 892/2019, conhecida como a da “liberdade econômica”. Gilmar nega suspender tramitação da “MP da Liberdade Econômica” Dorivan M… Source: Conjur
*Reportagem publicada no Anuário da Justiça São Paulo 2019, que será lançado na próxima quarta-feira, 11 de setembro, no Tribunal de Justiça São Paulo. A primeira edição do Anuário da Justiça São Paulo, nos idos de 2008, já anunciava em sua reportagem de abertura o que seria o maior desafio da… Source: Conjur
Ataque e defesa no jogo processual podem sugerir, equivocadamente, a postura passiva da defesa. Aliás, o modelo de processo penal situa as oportunidades defensivas somente depois de instaurada a ação penal, salvo a breve disposição do art. 14 do CPP, em que o protagonista é o Delegado de Polícia,… Source: Conjur
A loja que aceita cartão bancário com senha como forma de pagamento, sem exigir documento de identificação, não pode ser responsabilizado pelos prejuízos por uso indevido do cartão. Isso porque não há lei federal que torne obrigatória a exigência de documento no caso de cartões com senha. O en… Source: Conjur
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou o estado de Minas Gerais a pagar indenização de R$ 1 milhão por danos morais coletivos, pelo fato de ter transferido para prisão comum jovens que completaram 18 anos durante o cumprimento de medidas socioeducativas. Segundo o STJ, os danos … Source: Conjur
No tema 225 de repercussão geral (RE 601.314-RG), decidiu o Supremo Tribunal Federal pela constitucionalidade do artigo 6º da Lei Complementar n. 105/2001, que passou a admitir possibilidade de transmissão de informações bancárias a agentes de fiscalização tributária independentemente de decisão … Source: Conjur
No período anterior à Reforma Trabalhista, Lei n° 13.467/17, o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, quando o empregado contasse com mais de um ano de serviço na empresa, devia ser homologado perante o Ministério do Trabalho ou sindicato da categoria (artigo 477, da CLT, na antiga redação). … Source: Conjur
O presidente da Comissão de Direitos Humanos e Assistência Judiciária da da OAB do Rio de Janeiro, Álvaro Quintão, disse que a comissão oficiará ao Ministério Público do Rio de Janeiro pedindo melhores condições de trabalho para policiais militares. PM do Rio de Janeiro precisa ter melhores … Source: Conjur
Vamos juntos responder a uma pergunta: é possível na Justiça do Trabalho a realização de acordo extrajudicial por meio de escritura pública? A resposta atual é não. Porém é o que pretende instituir no Brasil o PL 4894/2019, do deputado Federal Hugo Motta (REPUBLIC/PB). A ideia do projeto é que… Source: Conjur