A sanção da Lei de Abuso de Autoridade representa um importante marco no nosso processo civilizatório. O diploma atualiza a ultrapassada legislação do período militar e homenageia os limites à atuação persecutória do Estado no nosso regime democrático. A declaração é do ministro Gilmar Mendes, do… Source: Conjur
A desembargadora federal Therezinha Cazerta, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), derrubou uma liminar que obrigava a União a antecipar créditos de bolsas de estudos de programas sociais do governo federal para abater parcelas da dívida de uma instituição de ensino do interior de Sã… Source: Conjur
O Ministério Público de São Paulo e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) fizeram uma parceria para trocar informações sobre acordos em trâmite em cada órgão. A medida atinge investigações de infrações contra a ordem econômica e a formação de cartéis. Sede do Cade em Brasília… Source: Conjur
No dia 3/9, a ConJur publicou artigo de autoria da juíza Patrícia Álvares Cruz, coordenadora do Departamento de Inquéritos Policiais e corregedora da Polícia Judiciária da Capital de São Paulo, manifestando descontentamento com a pesquisa sobre as audiências de custódia realizada em nível naciona… Source: Conjur
Cabe ao Supremo Tribunal Federal definir o valor do ICMS a ser retirado da base de cálculo do PIS e da Cofins -o declarado ou o efetivamente pago. O entendimento foi firmado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça nesta quinta-feira (5/9). STF deve definir ICMS retirado da base de cál… Source: Conjur
Advogados responsáveis pela defesa do ex-presidente Lula, Cristiano Zanin e Valeska Teixeira têm usado o termo lawfare para explicar a tese de que o petista tem sido perseguido pela Justiça. Agora, juntam-se ao professor Rafael Valim para explicar o conceito em livro Lawfare: uma introdução. … Source: Conjur
As gratificações a conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) estão condicionada à presença deles em julgamento. É o que fixa a portaria 467/19, publicada nesta quinta-feira (5/9), no Diário Oficial da União. Portaria do Carf condiciona gratificação à presença em ju… Source: Conjur
A 2ª Câmara Criminal do TJ-SC decidiu anular as provas colhidas a partir de interceptações telefônicas colhidas a partir de interceptações telefônicas de um ex-prefeito de um município na região de Alto Vale. As provas foram colhidas com autorização de um juiz de 1ª instância, a pedido da promoto… Source: Conjur
A juíza Ana Carolina Bartolamei Ramos autorizou nesta sexta-feira (6/9) que o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto passe a cumprir pena em prisão domiciliar e com tornozeleira eletrônica. O Ministério Público já havia dado parecer favorável ao pedido da defesa, feita pelo advogado Luiz Flávio B… Source: Conjur
Por possuir natureza de autarquia, o Conselho Regional de Medicina não pode demitir um empregado sem que seja instaurado procedimento administrativo. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao determinar a reintegração de um motorista demitido pelo conselho de São Paulo (Cremesp)… Source: Conjur