Opinião: STF vai julgar correção dos débitos da Fazenda Pública

No próximo dia 3 de outubro, o Supremo Tribunal Federal (STF) deverá retomar o julgamento dos Embargos Declaratórios apresentados no Recurso Extraordinário (RE) 870.947/SE, que trata do índice de atualização monetária a ser aplicado nos débitos da Fazenda Pública.
Em setembro de 2017, o Plenár…
Source: Conjur