PGR é favorável a domiciliar para todo preso responsável por criança

A Procuradoria-Geral da República apresentou ao Supremo Tribunal Federal parecer favorável a HC coletivo para presos que sejam os únicos responsáveis por crianças e deficientes.
Dodge manifestou a favor de concessão de HC coletivo a presos que sejam os únicos responsáveis por crianças e defi…
Source: Conjur