Opinião: o impacto regulatório na Lei da Liberdade Econômica

A Lei da Liberdade Econômica trouxe capítulo dedicado à Análise de Impacto Regulatório (“AIR”), aderindo à tendência internacional que, cada vez mais, tem adotado esse instrumento para qualificar a tomada de decisões de caráter regulatório.
A AIR consiste, basicamente, em procedimento administ…
Source: Conjur