A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, contra o voto do ministro Edson Fachin, que há uma diferença entre réu e réu delator. O réu delator é uma espécie de “ajudante da acusação”. Logo, deve ser relido o dispositivo do CPP (artigo 403) à luz do devido processo legal substantivo e ampla d… Source: Conjur
É cabível o uso da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lindb) nos julgamentos pelos Tribunais Administrativos? Por qual motivo alguns desses Tribunais (Carf, TIT, CMT, Tarf etc.) vêm deixando de lado em suas deliberações as alterações efetuadas na LINDB pela Lei nº 13.655/18, que i… Source: Conjur
Há presunção de certeza e liquidez de Certidão de Dívida Ativa (CDA) quando não são apresentados os motivos para desconstituição do crédito tributário em execução. O entendimento é da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Não há violação da legalidade na aplicação de multa por… Source: Conjur
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que condenou o Rio Grande do Sul a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais a um sobrevivente do incêndio na Boate Kiss, ocorrido em 2013. Em 2013, um incêndio na boate Kiss matou mais de 240 e feriu mais de 600 Reprodução ……
A um ano e dois meses das eleições presidenciais dos Estados Unidos, em 3 novembro de 2020, os dois partidos dominantes do país, o Republicano e o Democrata, aguardam a decisão da Suprema Corte, que vai julgar se a fidelidade partidária é obrigatória na votação do Colégio Eleitoral para president… Source: Conjur
As cláusulas de inalienabilidade têm duração limitada à vida do beneficiário — seja ele herdeiro, legatário ou donatário —, não se admitindo a inalienabilidade perpétua, transmitida sucessivamente por direito hereditário. Segundo o STJ, não é possível a inalienabilidade perpétua, razão pela … Source: Conjur
É incomparavelmente excessiva a concentração bancária brasileira, pois os cinco maiores bancos aqui em funcionamento movimentam cerca de 80% dos ativos nacionais e de todas as operações de crédito no país, sendo públicos e notórios os prejuízos disso decorrentes aos interesses de toda a coletivid… Source: Conjur
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, decidiu atender ao recurso de um engenheiro agrônomo aprovado em primeiro lugar em concurso público da cidade Capivari de Baixo. TJ determina que prefeitura convoque engenheiro aprovado em concurso Reprodução Seg… Source: Conjur
O juiz Rodrigo Silveira, da 24ª Vara Cível e Arbitragem de Goiânia, decidiu anular a sentença e extinguir a ação de execução por uma imobiliária contra um casal. Sentença é anulada por juiz em Goiânia por ausência de citação válida 123RF Em sua decisão, o juiz acatou a alegação de que … Source: Conjur
O acusado que celebra o acordo de colaboração premiada permanece sendo acusado no respectivo processo. Entretanto, é fácil perceber que o seu papel processual, com a celebração do acordo de colaboração, adquire uma natureza distinta e que não se confunde com o papel dos acusados delatados. Ao … Source: Conjur