Nosso “decimonônico” Código Comercial não continha previsão clara sobre a retirada de sócio nas sociedades comerciais. É verdade que, em seu art. 339, dispunha a respeito da despedida do sócio, porém, apenas para o propósito de mantê-lo vinculado ao cumprimento das obrigações sociais anteriorment… Source: Conjur
Em recente decisão, a segunda turma do Supremo Tribunal Federal, por ampla maioria, anulou sentença condenatória de primeiro grau da justiça federal, assegurando à defesa técnica do réu a apresentação de suas alegações finais após a juntada aos autos das alegações finais do corréu, que firmara ac… Source: Conjur
Por entender que a prova dos autos ostenta dúvida grave quanto ao específico tipo subjetivo das condutas, a 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu em parte o recurso de um ex-presidente da Câmara Municipal de Marília e reduziu as sanções aplicadas a ele. O polít… Source: Conjur
Ex-militar das Forças Armadas que pede demissão antes do prazo de liberação previsto em lei tem o dever de ressarcir despesas custeadas pela União em curso de formação de oficiais. O entendimento foi firmado pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que manteve a condenação de um e… Source: Conjur
Por entender que há ausência de indícios mínimos para uma investigação policial, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do estado do Paraná determinou, por unanimidade, o impedimento da continuação de um inquérito policial. O processo corre em segredo de justiça. TJ-PR determina impedi… Source: Conjur
Com a promessa de lançar as regras para acordos de leniência no Rio de Janeiro ainda neste mês, o procurador-geral de Justiça do estado, Eduardo Gussem, considera que as estruturas internas do Ministério Público são satisfatórias para sancioná-los. ConJur Eduardo Gussem disse que as regras … Source: Conjur
Os guardas civis municipais não têm direito à aposentadoria especial por exercício de atividade de risco. A decisão, por maioria, é do Supremo Tribunal Federal ao julgar recurso com repercussão geral reconhecida, relatado pelo ministro Dias Toffoli, presidente do STF. Em manifestação no Plenár… Source: Conjur
Ainda que a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) não preveja que o Ministério Público pode firmar acordo de leniência, é prudente que o advogado da empresa inclua o MP estadual em compromisso firmado com a procuradoria-geral do estado. Isso porque, ainda que haja acordo, o MP pode mover ação de im… Source: Conjur
Aprovados em concurso público devem ser nomeados dentro da classe e padrão inicial de carreira de acordo com a norma em vigor na época. Assim entendeu, por unanimidade, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Nomeação em concurso público deve seguir lei à época vigente, decide … Source: Conjur
O Judiciário pode contribuir com a retomada econômica do Rio de Janeiro promovendo a segurança jurídica. Afinal, investidores alocam mais recursos se conhecem as regras do jogo e têm confiança de que elas serão cumpridas. Isso é o que afirmou nesta segunda-feira (2/9) o ministro do Superior Tr… Source: Conjur