Não há violação legal na aplicação de multa por agência reguladora

Há presunção de certeza e liquidez de Certidão de Dívida Ativa (CDA) quando não são apresentados os motivos para desconstituição do crédito tributário em execução. O entendimento é da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 
Não há violação da legalidade na aplicação de multa por…
Source: Conjur