Estados e Distrito Federal podem fixar índices de correção monetária

Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. A tese foi fixada em julgamento virtual do Supremo Tribuna…
Source: Conjur