A renovação automática de assinatura de revistas, mediante imposição de débito em conta ou desconto em cartão de crédito, sem o prévio consentimento do cliente, configura abusividade. Consumidor recebeu cobrança indevida por dois anos, mesmo após ter tentado cancelar por diversas vezes a ass… Source: Conjur
A Constituição alemã de Weimar – que completa 100 anos em 11 de agosto – é saudada por ter sido pioneira no estabelecimento de direitos fundamentais e sociais. Contudo, especialistas afirmam que a carta ajudou os nazistas a chegarem ao poder e Adolf Hitler a fundar um Estado ditatorial. A Cart… Source: Conjur
O prazo prescricional previsto na lei penal deve ser aplicado às infrações disciplinares também qualificadas como crime, independentemente da apuração criminal da conduta do servidor. A decisão, por maioria, é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. STJ passou a entender que, diante da … Source: Conjur
Despiciendo falar de mais um erro judiciário cometido pela justiça federal de Curitiba. Nem Raquel Dodge concordou com ela, conforme intervenção oral no plenário do Supremo Tribunal Federal na data de ontem, 7/8/2019. Na verdade, a decisão da juíza mandando o ex-presidente Lula para o sistema… Source: Conjur
Certamente, nos próximos dias, a imprensa vai falar muito sobre a Amazônia, as terras dos índios e os garimpeiros, sempre procurando desinformar. É prudente conhecer melhor o tratamento que o sistema jurídico dá a essas questões. A Constituição Federal, em seu artigo 1º, coloca em primeiro lugar,… Source: Conjur
A presunção de legitimidade dos atos administrativos não é absoluta, mas deve prevalecer na ausência de provas que comprovem sua invalidade. Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso de um candidato que questionava … Source: Conjur
O Ministério Público Federal não tem legitimidade para propor ação civil pública buscando apurar responsabilidade e indenização por vícios dos imóveis construídos pelo Sistema Financeiro de Habitação, uma vez que os danos não são individuais e homogêneos, podendo variar de imóvel a outro. O en… Source: Conjur
Curioso como o Judiciário por vezes busca soluções com a finalidade de gestão de passivo e agilização do trâmite processual e, por outras, esquiva-se de decidir, de plano, questões incontroversas, delongando desnecessariamente o período de tramitação de processos e pedidos que poderiam ser, desde… Source: Conjur
A Medida Provisória 881/2019 incluiu, no artigo 19 da Lei 10.522/2002, que “dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados e entidades federais e dá outras providências”, o parágrafo 8º, com a seguinte redação: “Os órgãos do Poder Judiciário e as unidades da Procuradoria-Geral da F… Source: Conjur
O Congresso voltará a se debruçar sobre o estatuto da segurança privada (SCD 6/2016). É um tema da maior importância, que ajudará a atualizar uma legislação com mais de 30 anos de existência e permitirá regras claras para o funcionamento do segmento, que emprega mais de 500 mil trabalhadores form… Source: Conjur
