Desde que seja informado de forma clara e expressa, os clubes de turismo podem estabelecer prazo para utilização de diárias. Segundo a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese, não há relação de consumo entre a associação e o associado, sendo possível a previsão regimental de prazo p… Source: Conjur
Após a Segunda Guerra Mundial, muitos juristas passaram a afirmar que o positivismo tinha sido responsável pela ascensão de Adolf Hitler e pelas atrocidades do regime nazista. No entanto, positivistas, como Hans Kelsen, se opuseram ao ditador, defendendo a democracia a o papel das instituições. M… Source: Conjur
No jogo persuasivo das falácias, entendidos como argumentos ruins que parecem bons, Manuel Atienza[1] demonstra a importância de dominar a estrutura de construção das inferências para o desvelamento da “trampa” teórica. Ser vítima ou usar falácias faz parte do cotidiano argumentativo, ainda mais … Source: Conjur
Segundo o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, o Judiciário deve evitar a compensação jurídica entre as partes, pois essa função é desempenhada pelo legislador, que delimita o raio de ação do julgador. “Toda proteção para além da lei é ilegítima. Essas p… Source: Conjur
A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná reformou decisão de primeira instância que condenou empresários por crime tributário mesmo com Ministério Público e Receita Federal dizendo não ter ocorrido crime. O caso envolve a importação de carros. Durante a instrução criminal dois au… Source: Conjur
O mercado mundial de apostas, em suas diversas modalidades e plataformas virtuais, vem movimentando cifras astronômicas envolvendo equipes de futebol mundo afora. Esse mercado de apostas é suportado maciçamente pelo futebol e, dentre os países cuja paixão é o futebol, o Brasil ocupa posição de… Source: Conjur
A novidade do Projeto de Lei 4.257, 6 de agosto de 2019, do senador Antonio Augusto Junho Anastacia (PSDB-MG), é a modificação da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), instituindo a execução fiscal administrativa e a arbitragem tributária no Brasil. O maior incentivo pa… Source: Conjur
O Decreto 6.306/2007 prevê alíquota zero para o IOF incidente nas operações de câmbio de exportação, sem prever qualquer limite para que a receita decorrente de exportação ingresse no Brasil. No entanto, a Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Cosit 246, de 11 de dezembro de 2018, f… Source: Conjur
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Felipe Santa Cruz, afirmou nesta quinta-feira (8/8) que não teve a intenção de ofender a honra do ministro Sergio Moro quando disse que ele agia como “chefe de quadrilha” na investigação sobre a invasão de celulares de autoridades. Felipe Santa … Source: Conjur
Uma ação civil pública em tramitação na Justiça Federal do Ceará pede R$ 1 milhão de indenização por dano moral coletivo em razão do cancelamento do vestibular da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (Unilab) para transexuais, destinado à ocupação de vagas ociosas… Source: Conjur