O juiz federal Osair Victor de Oliveira Júnior, da Justiça Federal do Rio de Janeiro, suspendeu liminarmente, nesta segunda-feira (12/8), trechos do decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) que exonerou 11 integrantes do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT). A… Source: Conjur
A juíza Flávia de Macêdo Nolasco, 16ª Vara Federal Cível e Brasília, questionou a Procuradoria da República no DF e a União sobre a interposição de uma ação civil pública para suspender a nomeação de Eduardo Bolsonaro para a embaixada do Brasil nos Estados Unidos. As autoridades têm dez dias para… Source: Conjur
A discussão sobre a soberania dos vereditos no tribunal do júri recebeu três novos inputs com: a decisão do Superior Tribunal de Justiça, no HC 313.251, dizendo que não ofende a soberania dos veredictos a anulação da decisão em segundo grau, após apelação interposta pelo Ministério Público, … Source: Conjur
A Associação das Operadoras de Celulares (Acel) foi ao Supremo Tribunal Federal contra lei de Santa Catarina que dispõe sobre o dever de as empresas concessionárias de serviço de telefonia móvel permitirem ao consumidor a acumulação de franquia de dados, quando não utilizada no mês de aquisição, … Source: Conjur
Carteiro tem o direito de usar gratuitamente o transporte público quando estiver em serviço. O entendimento foi reafirmado pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao acolher pedido dos Correios contra as concessionárias responsáveis pelo transporte público da região do município d… Source: Conjur
Em sessão na terça-feira (6/8), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral julgou o Recurso Especial 60.507, que teve como matéria de fundo a doação oriunda de fonte vedada repassada por pessoa jurídica a candidato a prefeito de Itabirito (MG). A configuração da conduta vedada se deu pelo repa… Source: Conjur
A hipossuficiência de uma das partes não é suficiente para que o Judiciário afaste a validade de cláusula compromissória de arbitragem antes de ela ser analisada pelo juízo arbitral. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar decisão que aplicou o Código de Defesa… Source: Conjur
Cabe à Justiça do Trabalho julgar negativa de plano de saúde coletivo em cobrir o parto de uma trabalhadora. Ao reafirmar esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região manteve decisão que estabeleceu o pagamento de indenização a uma empregada que teve o procedimento… Source: Conjur
A relação que o Estado tem com a economia não é mais a mesma do começo do século 20, por isso há a necessidade de se criar direitos subjetivos para cidadãos e empresas. E a Medida Provisória 881 atende a essas mudanças, afirma Humberto Martins, ministro do Superior Tribunal de Justiça e corregedo… Source: Conjur
É sabido que o processo de recuperação judicial (Lei 11.101/05) visa soerguer a empresa que infelizmente nele ingressa, em especial em tempos de aguda crise econômica. Por meio da recuperação judicial, as empresas podem legalmente obter deságios de seus débitos vencidos e vincendos para com os cr… Source: Conjur