A administração pública é culpada quando há servidores que continuam trabalhando após o trânsito em julgado de ações que impediam suas nomeações. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao conceder mandado de segurança determinando que o governo do estado reintegre um… Source: Conjur
Alterar a data do atestado médico para faltar ao trabalhar configura prática ilícita e, logo, respalda a demissão por justa causa. Com esse entendimento, a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou recurso de um funcionário e confirmou a saída dele da empresa. A empregada a… Source: Conjur
Os ministros da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal podem julgar monocraticamente pedidos de extradição sempre que houver a chamada extradição voluntária — quando o extraditando concorda expressamente com a extradição. O entendimento foi firmado pelo colegiado ao julgar questão de ordem susci… Source: Conjur
Quase 18 meses depois, o Supremo Tribunal Federal publicou nesta segunda-feira (12) o acórdão das quatro ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas sobre o Código Florestal brasileiro. No fim de fevereiro do ano passado, o plenário do STF reconheceu a validade de diversos dispositivos do… Source: Conjur
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, autorizou, nesta segunda-feira (12/8), que o doleiro Dario Messer não compareça à sessão da CPI do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), na Câmara dos Deputados, para a qual foi convocado. Fachin autoriza que Dár… Source: Conjur
A Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho sobrestou as ações anulatórias de acordos coletivos propostas pelo Ministério Público do Trabalho. A decisão, desta segunda-feira (12/8), atende a outra decisão, do ministro Gilmar Mendes, de suspender o andamento dos processos que t… Source: Conjur
A Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho validou cláusula de acordo coletivo que obriga demissões a ser homologadas pelo sindicato. A previsão foi extinta pela reforma trabalhista de 2017, mas, segundo o TST, não houve proibição. A decisão é desta segunda-feira (12). Seg… Source: Conjur
Credor que desiste de executar dívida por falta de bens penhoráveis não deve pagar honorários de sucumbência ao devedor. Foi o que decidiu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em acórdão publicado no dia 6 de agosto. Para o relator, ministro Luís Felipe Salomão, não cabe honorário advo… Source: Conjur
O Plenário do Tribunal Regional Federal da 5ª Região vai julgar a validade de atos normativos da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que impedem a venda de álcool diretamente do produtor de etanol para os postos de combustível, sem intermediação de distribuidores. … Source: Conjur
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, disse que temas econômicos deveriam ficar de fora da Constituição. Segundo o ministro, a cada reforma que se faz no país, o texto constitucional cresce, e, por conta disso, ocorre excesso de judicialização de temas monetários. O preside… Source: Conjur