O diretório nacional do PRB apresentou, no dia 5/8, uma consulta ao Tribunal Superior Eleitoral sobre a possibilidade de financiamento coletivo ou vaquinha virtual — crowdfunding partidário, no jargão para partidos políticos. PRB questiona TSE sobre regulação de financiamento coletivo. Repr… Source: Conjur
Por entender que há incompatibilidade entre o cargo de conselheiro do CNJ e cargo diretivo em tribunal, o desembargador federal Rubens Canuto renunciou, nesta quarta-feira (14/8), à vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com sede em Recife (PE). Canuto foi nomeado para exe… Source: Conjur
Um acordo de delação premiada não deve ser vinculado à sentença de um magistrado, já que a eventual conexão dos termos ali estabelecidos significaria antecipação do juízo de mérito. Com esse entendimento, a juíza Fabiola de Oliveira Silva condenou os delatores Eduardo Storopoli e Marco Antonio… Source: Conjur
Ao financiar a obra, a Caixa se torna também responsável pelo atraso na entrega. A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve por unanimidade a sentença que condenou o banco solidariamente com a construtora. Ambos devem pagar aluguel no valor de R$430, devolverem o sinal e parc… Source: Conjur
Por entender que a intervenção do Poder Judiciário traria mais prejuízos que benefícios à solução do problema, um juiz federal de São Paulo negou pedido de nulidade da cobrança da CDE (Conta de Desenvolvimento Energético) na conta de energia de um grupo de shoppings, que também pleiteava a restit… Source: Conjur
Em 2005, o Partido Social Liberal, do atual presidente da República, Jair Bolsonaro, solicitou que o STF declarasse inconstitucional disposições contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O PSL pleiteou que, em suma, fosse restringido o direito à liberdade de crianças e adolescentes,… Source: Conjur
A empresa deve justificar o motivo de não aceitar atestados médicos da rede privada, mas aceitar os do SUS. Com este entendimento, a 1ª Vara do Trabalho de Chapecó (SC) condenou um frigorífico a indenizar os trabalhadores de sua planta autuada naquela cidade por terem atestados médicos recusados…. Source: Conjur
Magistrado tem direito a ajuda de custo sempre que for necessária a mudança para outra sede, seja por remoção a pedido ou por promoção, pois nesses casos o interesse público é sempre presumido. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao manter sentença que reconh… Source: Conjur
A administração só pode cancelar ou suspender benefício previdenciário concedido irregularmente após a conclusão de processo administrativo, assegurando ao beneficiário o devido processo legal. O entendimento foi aplicado pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao obrigar o Ins… Source: Conjur
O arrematante de imóvel em leilão é responsável pelas despesas de condomínio vencidas que estiverem especificadas no edital, ainda que anteriores à arrematação. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Dívida de condomínio é obrigação propter rem, por isso admite-se a su… Source: Conjur