A Medida Provisória 892, publicada no dia 6 de agosto pelo governo no Diário Oficial da União, foi concebida com o objetivo de simplificar e baratear a gestão administrativa das sociedades anônimas, pois pretende-se, com ela, que as companhias possam fazer as suas publicações obrigatórias (balanç… Source: Conjur
A Receita Federal informou que não houve tentativa de “constranger” o o ministro Bruno Dantas e outros 56 contribuintes que contrataram um médico. Na sexta-feira (9/8), o ministro foi notificado para comprovar o pagamento de R$ 13 mil ao profissional no ano calendário de 2015-2016. Receita … Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal publicou edital para a compra de 15 “kits antimotim”. O pregão eletrônico acontece nesta segunda-feira (19/8), com valor estimado de R$ 69,6 mil. Plenário do STF, em maio deste ano Rosinei Coutinho/SCO/STF Pelas especificações do edital de número 48/2019, são… Source: Conjur
Como é do conhecimento de todos, após longa batalha judicial, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão, em 15/3/2017, nos autos do Recurso Extraordinário 574.706/PR, fixando o entendimento de que “o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS”. A aludida decisão contempla todos os… Source: Conjur
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu declarar a inconstitucionalidade de lei do município de Augustinópolis (TO) que regulamentava o serviço de radiodifusão comunitária municipal. A Arguição de Descumprimento de Preceito (ADPF) 235, ajuizada pela Presidência da República, pediu… Source: Conjur
O Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita (Sindifisco) abriu credenciamento para escritórios de advocacia para prestação de serviços. De acordo com edital, o foco será de condução de ações de cumprimento de sentença. O credenciamento deve ser feito pelo link no site do sindicato. Dentre os … Source: Conjur
Um grupo de membros do Ministério Público aprovou enunciado afirmando que a persecução penal dos delitos de lavagem de dinheiro independe da constituição definitiva dos créditos tributários. O entendimento, que significa apenas a opinião dos promotores, ignora a existência da Súmula Vinculante… Source: Conjur
A comissão de arbitragem da seccional paulista da OAB tomará posse nesta sexta-feira (16/8), presidida pelo advogado Ruy Dourado. O evento acontecerá na sede institucional na Rua Maria Paula, 35, às 10h. Estarão presentes o ministro aposentado do do Superior Tribunal de Justiça, Massami Uyeda;… Source: Conjur
O Tribunal de Justiça de São Paulo prorrogou por mais um ano o prazo de validade do concurso para o cargo de escrevente técnico judiciário na 1ª e 4ª Regiões Administrativas Judiciárias. Das 590 vagas previstas, restam 14 ainda a serem preenchidas. Além disso, há 2.537 candidatos habilitados e qu… Source: Conjur
Viola o princípio constitucional da igualdade a lei estadual que institui pagamento mensal e vitalício a ex-governador. O entendimento foi reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal ao derrubar trecho da Constituição do Piauí que previa a pensão aos ex-governadores. A decisão foi dada em ação do… Source: Conjur