A aplicação da majorante ou aumento da pena básica aos crimes de estupro e atentado violento ao pudor configura bis in idem e afronta os princípios constitucionais da legalidade e da individualização da pena. O entendimento foi fixado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (… Source: Conjur
O desembargador federal João Pedro Gebran Neto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, autorizou liminarmente que a deputada federal Gleisi Helena Hoffmann possa atuar como advogada do ex-presidente Lula. A decisão é segunda-feira (12/8) e o processo corre em sigilo. Gleisi Hoffmann po… Source: Conjur
A delação premiada do ex-ministro da Fazenda e da Casa Civil Antonio Palocci resultou em abertura de investigações contra quatro bancos, 12 empresas e 12 políticos. Os procedimentos foram instaurados em 2018, por ordem do ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, relator da “lava j… Source: Conjur
A Câmara Especial do TJ-SP decidiu pela suspensão de uma decisão liminar de primeiro grau que determinava o acolhimento institucional de um bebê de 25 dias, cuja mãe está sob prisão provisória. A decisão atendeu ao agravo de instrumento apresentado pela Defensoria Pública, que pedia a nulidad… Source: Conjur
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu nesta quarta-feira (14/8) uma ação penal contra o ex-governador Sérgio Cabral (MDB-RJ) que usava dados do Coaf. A suspensão foi justificada com base na decisão do ministro Dias Toffoli sobre uso de dados detalhados do conselho. … Source: Conjur
Presidente do Superior Tribunal de Justiça, o ministro João Otávio de Noronha disse que não tem nada a temer com a aprovação do projeto de lei que atualiza a Lei de Abuso de Autoridade. Além disso, defendeu a imposição de limites para os juízes. “Nós juízes não podemos nos intimidar por nada… Source: Conjur
O Bradesco venceu licitação para administrar as contas-salário de todos os integrantes do Ministério Público de São Paulo. O valor do contrato não foi divulgado, mas está na casa dos milhões de reais, já que o MP possui mais de oito mil membros, entre promotores, procuradores e servidores ativos … Source: Conjur
O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que os tribunais é que são responsáveis por digitalizar processos. Mesmo assim, algumas cortes continuam editando normas internas transferindo essa tarefa às partes em litígio. STJ e CNJ já decidiram que digitalização de processos é tarefa cartorária… Source: Conjur
A juíza Renata Mota Maciel fez uma provocação nesta quinta-feira (15/8) durante sua fala no “1º Congresso Brasileiro de Direito Processual Empresarial”, organizado e sediado pela Faap (Fundação Aramando Álvares Penteado, em São Paulo. “Não deveriam as questões contratuais irem para as varas empre… Source: Conjur
O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a analisar, nesta quinta-feira (15/8), um recurso que discute se uma condenação anterior já transitada em julgado pode ser considerada como maus antecedentes para fixação de pena-base em novo processo. O julgamento foi suspenso após pedido de vista d… Source: Conjur