O município não pode cobrar ISS com base em determinação de portaria que contraria lei superior. Assim entendeu a 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao dar provimento ao recurso de uma construtora que questionou a cobrança de ISS complementar por parte da Prefeitura… Source: Conjur
Preâmbulo No primeiro artigo sobre a reforma tributária, falamos um pouco sobre a complexidade do Sistema Tributário Nacional. Naquele texto, já pontuamos algumas questões importantes, como o fato de que a simplificação não é um valor absoluto, devendo ser ponderada com outros, principalmente a … Source: Conjur
O imóvel que pertence a sociedade de economia mista pode ser objeto de usucapião. Com esse entendimento, a 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou reintegração de posse e reconheceu usucapião de imóvel da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estad… Source: Conjur
Introdução Um novo problema relativo ao artigo 1.015 do CPC tem surgido nos tribunais de segundo grau. Hoje, após alguns meses do julgamento do Tema 988 pelo STJ, a discussão concentra-se na interpretação dos acórdãos do STJ, especialmente no que diz respeito à modulação de efeitos neles enuncia… Source: Conjur
A declaração do presidente da República de que pretende nomear para a próxima vaga do STF um ministro cristão (ou “terrivelmente cristão”) tem escandalizado certos autoproclamados defensores do Estado Democrático de Direito. Ora, argumentam tais pessoas, o que a Constituição estabelece como requi… Source: Conjur
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral rejeitou a prestação de contas do Partido Ecológico Nacional (PEN), hoje Patriota (Patri), da campanha eleitoral de 2014. Foram verificadas omissões de receitas e despesas. TSEValores repassados para candidatos devem obrigatoriamente constar como rec… Source: Conjur
O Conselho Nacional de Justiça já formou maioria a favor da possibilidade de contratação de bancos privados para administrar depósitos judiciais. Até esta quinta-feira (15/8), apenas o conselheiro Luciano Frota não havia se posicionado. Bancos privados podem administrar depósitos judiciais,… Source: Conjur
De forma unânime, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve as cassações dos diplomas dos vereadores Jalusa Fernandes de Souza (PP) e Afrânio Vasconcelos da Vara (PP) de Rosário do Sul (RS). Ambos perderam seus mandatos por uso ilícito de verbas do Fundo Partidário. Jalusa repas… Source: Conjur
A criação das varas empresariais de São Paulo é uma conquista da comunidade acadêmica da capital paulista, da advocacia, dos empresários e de uma pequena parte dos membros do Tribunal de Justiça de São Paulo. A corte era majoritariamente contra. O relato foi feito nesta quinta-feira (15/8) po… Source: Conjur
A Portaria 666/2019 promulgada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, para regular o impedimento de ingresso, a repatriação e a deportação sumária de pessoas “perigosas” é inconstitucional. Esse é o posicionamento do Plenário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) qu… Source: Conjur