O TRF-1 decidiu negar provimento à apelação do Ibama contra a sentença, do Juízo da 19ª Vara da Seção Judiciária da Seção Judiciária de Minas Gerais, que decidiu acatar o pedido para declarar a nulidade do auto de infração lavrado em razão do filho da autora, relativamente incapaz (menor entre 16… Source: Conjur
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu ao Superior Tribunal de Justiça a íntegra do inquérito policial instaurado para apurar possíveis irregularidades na investigação dos assassinatos da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. PGR pede a STJ que tenha acesso… Source: Conjur
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, determinou um arquivamento de um pedido do PT para investigar o ministro da Justiça, Sergio Moro por destruição de provas na operação spoofing. A decisão é desta sexta-feira (16/8). Cármen arquiva pedido do PT que pedia investigação de M… Source: Conjur
Ao apreciar a discussão quanto à constitucionalidade das normas que vedavam a restituição do ICMS, no âmbito da substituição tributária, no julgamento do RE 593.849/MG[1], com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal declarou-as inconstitucionais ao conceder provimento ao recurso… Source: Conjur
Por entender que não houve violação ao princípio da veracidade, a 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo liberou o uso da expressão “PH alcalino” nas propagandas e nos rótulos da água mineral da marca Minalba. A decisão se deu em ação movida pela Danone, produtora da… Source: Conjur
A partir de um inquérito civil (IC), juiz Ronaldo Santos Resende, da 66º Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, deferiu em parte pedido de tutela de urgência contra a prática recorrente de assédio moral do banco Bradesco. O Ministério Público do Trabalho do Rio de Janeiro recebeu denúncia coleti… Source: Conjur
Até que enfim os tribunais começaram a se dar conta de que a primeira impressão gera enorme efeito nas relações humanas e anulou julgamento em que o acusado, na sessão do júri, permaneceu com as roupas de presidiário. O desembargador Josemar Lopes Santos, no julgamento da Apelação 0001188-72.2012… Source: Conjur
A Lei do Feminicídio (Lei 13.104/2015) representou um marco importante no ordenamento jurídico brasileiro ao dar visibilidade à violência de gênero, seguindo tendência observada desde os anos 1990 na América Latina de caracterizar a violência contra mulheres como um delito específico. A norma ino… Source: Conjur
Deputados do partido Novo ingressaram com mandado de segurança para que o Supremo Tribunal Federal anule a votação que aprovou o projeto que altera a Lei de Abuso de Autoridade. Segundo eles, houve ilegalidade na processo, pois os parlamentares foram impedidos de fazer votação nominal. “O ato … Source: Conjur
Mensagens divulgadas nesta sexta-feira (16/8) mostram que o procurador da República Deltan Dallagnol teria usado o prestígio alcançado com a “lava jato” para fazer lobby em favor de Vladimir Aras para o cargo de procurador-geral da República. Vladimir Aras, procurador da República em Brasíli… Source: Conjur