Sem a pretensão de ingressar na teoria dos princípios e nas diversas controvérsias sobre o assunto, é possível afirmar que os princípios de Direito Ambiental são normas que visam a concretizar o direito fundamental ao meio ambiente equilibrado e servem também como norte interpretativo. A liter… Source: Conjur
O profissional integrante da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) só pode ser demitido em caso de extinção da empresa com a qual mantém vínculo empregatício. Com base nesse entendimento do TST, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em Goiás, manteve sentença d… Source: Conjur
Com base no art. 2º da Lei Complementar 116/03, a 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou nove autos de infração aplicados pela Prefeitura de São Paulo a uma empresa que exporta serviços de subgestão de fundos de investimentos a gestoras estrangeiras. Os desembarg… Source: Conjur
O advogado Marcio Guedes Berti, que atua no Paraná, teve o sigilo de conversas quebrado e os diálogos anexados em uma ação penal movida contra seu cliente. A ação aconteceu por ordem do Gaeco de Foz do Iguaçu. Berti atua na defesa do vereador Nilson Hachmann, que foi denunciado pelo Ministério… Source: Conjur
A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana o projeto que altera a Lei de Abuso de Autoridade. A proposta criminaliza abusos cometidos por servidores públicos, juízes, membros do Ministério Público e das Forças Armadas. O texto agora segue para sanção presidencial. Logo após a aprovação, assoc… Source: Conjur
A crise com a Catalunha evidencia os mecanismos democráticos dos quais dispõe a Constituição espanhola para preservar o quadro de normalidade institucional do país[1]. A começar pela inédita utilização do art. 155, que autoriza o Governo a adotar medidas necessárias ao cumprimento forçoso, pela C… Source: Conjur
Imaginamos que o leitor (jurista ou acadêmico de Direito) conheça ou já tenha ao menos ouvido falar a respeito da clássica obra O caso dos Exploradores de Caverna (The Case of the Speluncean Explorers)[1], publicada em 1949 pelo jurista britânico Lon L. Fuller. Por vários motivos decidimos temati… Source: Conjur
Por ser crime de natureza permanente, o prazo prescricional da ocupação de terras é contado a partir da data da saída dos invasores. Com base nesse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região anulou sentença de primeiro grau que havia declarado extinta a punibilidade, por prescrição da… Source: Conjur
1. Introdução O Enunciado 29 do Fórum Nacional de Juízes Criminais (Fonajuc) prescreve que “a audiência de custódia poderá concentrar os atos de oferecimento e recebimento da denúncia, citação, resposta à acusação, suspensão condicional do processo e instrução e julgamento”[1]. Em… Source: Conjur
O tempo fractal do presente deu-nos no STF como ancoragem o decanato do Ministro CELSO DE MELLO. Ser e estar com CELSO ao lado é fruir da gravitas que não foi capturada pela erosão da atualidade. Uma saudação a um julgador abertamente genuíno se reconhece fora da retórica vulgar do prêt-à-por… Source: Conjur