É inconstitucional trecho da reforma trabalhista que determina que o beneficiário de Justiça gratuita seja obrigado a pagar honorário de sucumbência caso receba dinheiro de outro processo num período de dois anos. O advogado credor deve, na verdade, provar que o trabalhador devedor não está mais … Source: Conjur
O Conselho Federal da OAB aprovou nesta segunda-feira (19/8) norma que estabelece o princípio processual da “não surpresa” nos processos administrativos da instituição. Sede da OAB Federal em Brasília A medida acrescenta o artigo 144-B no regulamento-geral do Estatuto da Advocacia e da… Source: Conjur
O desembargador Novélly Vilanov, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, suspendeu a decisão que determinava que médicos da Associação Brasileira de Médicos com Expertise de Pós-Graduação tenham o direito de divulgar e anunciar suas respectivas titulações de pós-graduação lato sensu. A divulga… Source: Conjur
O Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 300 mil para R$ 100 mil a indenização devida pelo Bradesco a uma bancária que adquiriu doença ocupacional. Segundo a 6ª Turma, o valor inicialmente fixado era desproporcional ao dano sofrido. Na ação, a mulher, que foi aposentada por invalidez em 2… Source: Conjur
O economista e servidor aposentado do Banco Central Ricardo Liáo foi nomeado, nesta terça-feira (20/8), para assumir a presidência da Unidade de Inteligência Financeira (UIF), órgão que substituirá o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). A sede do BC em Brasília, que agora a… Source: Conjur
O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, pediu que o Supremo Tribunal Federal suspenda trecho da Lei Federal 9.717/1998 (Lei dos Regimes Próprios de Previdência Social) que veda a concessão de aposentadoria especial aos servidores públicos até a edição de lei federal disciplinando a matéria… Source: Conjur
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, concedeu um Habeas Corpus para impedir a prisão de um empresário condenado por participação na chacina de Unaí, em Minas Gerais, Hugo Alves Pimenta. A decisão é do dia 14 de agosto, mas foi publicada nesta terça-feira (20/8). Marco Auré… Source: Conjur
O Tribunal Regional da 4ª Região decidiu estender decisão monocrática proferida pelo ministro Ricardo Lewandowski, do STF, que autorizou o ex-presidente Lula a conceder entrevistas na prisão. ReproduçãoEx-presidente Lula pode conceder entrevistas aos veículos que pedirem e se ele concordar … Source: Conjur
Em decisão liminar, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu tramitação de ação de desapropriação de imóvel que tramita no Tribunal de Justiça de São Paulo. Isso porque, explicou o ministro, o TJ-SP violou decisão do Supremo ao fixar juros compensatórios acima de 6%. No caso… Source: Conjur
Leio bela matéria de Gabriela Coelho na ConJur: “Ministério da Justiça emite parecer contrário ao projeto de Lei de Abuso”. Spacca Sobre o PL, falei na semana passada. Sobre a justificativa do ministro da Justiça para os vetos, não preciso falar de todos. Basta um deles em especial. Si… Source: Conjur