Com base nos princípios da boa-fé contratual e da vedação à adoção de comportamento contraditório pelas partes contratantes, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou válida a cláusula penal, proposta pelos próprios compradores de um imóvel, que previa a perda total dos valores pagos … Source: Conjur
Na segunda fase da ação de exigir contas, em que se aprecia as contas apresentadas e o eventual saldo existente, é incabível a reabertura de discussão sobre questões pertinentes à primeira fase. Com base nesse entendimento, a 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo nã… Source: Conjur
O Ministério da Educação deu o primeiro passo para que a graduação de Direito na modalidade on-line seja aprovada, segundo informações publicadas pelo jornal Valor Econônico nesta quarta-feira (21/8). Pelo menos cinco instituições de ensino, que estavam pedindo permissão para abrir esse tipo d… Source: Conjur
O escritório Dannemann Siemsen foi eleito o melhor escritório de propriedade intelectual do Brasil pelo Chambers & Partners, na edição da América Latina. Além do escritório, o ranking da revista inglesa aponta os advogados Peter Dirk Siemsen, Luiz Henrique O. do Amaral, Gustavo Morais, Attilio… Source: Conjur
O Conselho Federal da OAB vai abrir consulta para colher sugestões de alteração ao Provimento 94/2000, que trata da publicidade da advocacia. OAB – Conselho Federal A medida visa modernizar a norma e atualizá-la às novas mídias que surgiram desde a edição do provimento. O trabalho será … Source: Conjur
O art. 45 da Lei n.º 8.212/1991[1] previa um prazo de 10 anos para que a Fazenda Pública apurasse e constituísse os créditos tributários atinentes às contribuições previdenciárias. Ocorre que, nos termos do art. 146, III, “b”, da CF/88, apenas a legislação complementar poderia disciplinar acer… Source: Conjur
A juíza federal Daniela Tocchetto Cavalheiro, da 2ª Vara de Porto Alegre, determinou a extinção de uma empresa que fez publicidade advocatícia irregular e a captação indevida de clientes. Reprodução A magistrada determinou o pagamento de danos morais coletivos em R$ 100 mil e fixou mult… Source: Conjur
Os Fundos de Investimento Imobiliário, mais conhecidos no mercado financeiro brasileiro como “FII”, estão cada vez mais sendo procurados pelos brasileiros que investem em bolsa e pode-se dizer que há uma tendência extremamente positiva de crescimento. Principalmente pelo fato de que a regulação b… Source: Conjur
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, manteve a extradição do chileno Maurício Hernandez Norambuena. Condenado pelo sequestro do publicitário Washington Olivetto, em 2001, o chileno pedia a suspensão de seu envio para o Chile porque o governo chileno não se comprometeu a deixar … Source: Conjur
Um grupo de deputados norte-americanos do Partido Democrata quer saber a extensão – ou nível de cumplicidade – do envolvimento do Departamento de Justiça dos Estados Unidos na operação “lava jato”. No documento, os parlamentares perguntam ao procurador-geral dos EUA, William Barr, se o governo am… Source: Conjur