Desde novembro de 2015, o Ministério Público Federal firmou, na operação “lava jato” no Rio de Janeiro, 37 acordos de colaboração premiada já homologados pelo Judiciário. O valor das multas e ressarcimentos desses compromissos alcança R$ 945 milhões. No total, foram oferecidas 56 denúncias con… Source: Conjur
A fiscalização dos órgãos de controle da atividade administrativa, tanto na magistratura quanto no Ministério Público, não tem sido suficiente para punir abusos de autoridade. A afirmação é do advogado criminalista Fábio Tofic Simantob, presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD… Source: Conjur
O TJ-SP decidiu suspender a tramitação de um projeto de lei municipal destinado a aprovar o Projeto de Intervenção Urbana para o perímetro batizado de Arco do Jurubatuba na região sul de São Paulo. A resolução atende pedido da Defensoria Pública de São Paulo que alega que o Executivo deixou de… Source: Conjur
O Tribunal de Contas da União decidiu, nesta quarta-feira (21/8), que vai dar 30 dias para o governo regulamentar a compensação financeira pelo pagamento do “bônus de eficiência” a auditores fiscais. Se o governo não apresentar as medidas descritas na Lei de Responsabilidade Fiscal, o bônus não p… Source: Conjur
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo concluiu nesta quarta-feira (21/8) o longo julgamento sobre a constitucionalidade das concessões de 20 anos nos contratos de transporte público da capital paulista. A corte já havia declarado inconstitucional a lei que aumentou os prazos das co… Source: Conjur
Com base na decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, que suspendeu os processos com base em dados compartilhados por órgãos de fiscalização e controle sem autorização judicial, o desembargador Paulo Espírito Santo, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES), revog… Source: Conjur
Tanta gente vem prestando homenagens devidas e merecidas ao Ministro Celso de Mello que é extremamente difícil não ser repetitivo ou fugir do lugar comum. De modo que correndo o risco de reproduzir o óbvio, e atendendo a um pedido de Márcio Chaer, trago também o meu depoimento. Conheci o Minis… Source: Conjur
O plenário do Supremo Tribunal Federal analisa se o Executivo pode limitar valores do Legislativo, Judiciário e MP quando estes não cumprirem as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal. O julgamento foi suspenso porque não há quórum e o debate será retomado nesta quinta-feira (22/8). STF a… Source: Conjur
Por meio do Decreto Nº 9.981, o presidente Jair Bolsonaro revogou a possibilidade de membros das polícias civis estaduais e forças auxiliares portarem arma de fogo fora de sua localidade de atuação. A permissão estava prevista no Decreto 9.847, editado em junho, e foi anulada pela nova determi… Source: Conjur
O juiz Federal Luiz Antonio Bonat, da 13ª vara Federal de Curitiba, determinou que o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega coloque tornozeleira eletrônica. Bonat também determina o bloqueio de R$ 50 milhões em bens do ex-ministro. Justiça manda Guido Mantega usar tornozeleira eletrônica … Source: Conjur