Minas Gerais tem 74.274 presos com processos no TJ-MG, dos quais 52.626 (70,87%) já sentenciados e em execução 21.658 (29,13%) aguardando decisão. Os dados estão no relatório do mutirão carcerário, divulgado pela corte nesta terça-feira (20/8). Segundo o TJ, os números mostram que um terço do… Source: Conjur
Em março de 2017, ao julgar o RE paradigma de nº 574.706, o plenário do STF fixou a tese de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da Cofins.” Em razão do possível impacto negativo nos cofres públicos, a PGFN – embora há muito tempo o risco de…
Meu propósito neste texto é avaliar a recente decisão do ministro Celso de Mello, reafirmando, no julgamento do Recurso Ordinário em Habeas-Corpus n. 117.076, a constitucional soberania do Tribunal do Júri para o julgamento de crimes dolosos contra a vida. Para o ministro Celso os jurados atualme… Source: Conjur
No último dia 14 de maio, foi publicada a Emenda 45 à Constituição de Pernambuco, aprovada pela Assembleia Legislativa em seu exercício do poder decorrente reformador. De modo pioneiro, a EC 45/2019 acrescenta o art. 81-A[1] à Carta estadual instituindo as Procuradorias Municipais, fornecendo par… Source: Conjur
Por entender que houve violação aos princípios da informação, transparência e boa-fé objetiva, a 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma universidade ao pagamento de R$ 15 mil de indenização por danos morais a uma aluna. Segundo os desembargadores, a univers… Source: Conjur
O ministro do Superior Tribunal de Justiça Napoleão Nunes Maia Filho elevou para 400 salários mínimos a indenização por danos morais aos familiares de um rapaz de 17 anos que morreu após ser detido com outros jovens por um grupo de militares e ser entregue a traficantes no Rio de Janeiro. O valor… Source: Conjur
Por entender que houve lesão patrimonial em decorrência da má-gestão dos valores depositados, a 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal reconheceu o direito de um cidadão de receber, com correção monetária, os recursos depositados pelo governo federal durante a vigência do Progr… Source: Conjur
O senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) apresentou um projeto que visa alterar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A proposição visa definir a expressão “decisão automatizada” na legislação. Projeto busca criar parâmetros para decisões automatizadas. Reprodução O Projeto de Lei … Source: Conjur
Morreu neste sábado (24/8), aos 81 anos, o ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça Ruy Rosado. Ele atuou na corte entre 1994 e 2003 e chegou a presidir a 4ª Turma entre 1999 e 2001. Nascido em Iraí, no Rio Grande do Sul, Ruy Rosado de Aguiar Júnior era bacharel em ciências jurídica… Source:…
Em meio à grave crise financeira que assombra o clube Figueirense, com direito a greve de jogadores, a Justiça do Trabalho de Santa Catarina determinou, em caráter liminar, a indisponibilidade dos bens de três empresas e cinco dirigentes ligados ao clube, incluindo o presidente Claudio Honigman. … Source: Conjur