Ao julgar Incidente de declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 1.062/2016, do município de Maringá, o Tribunal de Justiça do Paraná decidiu suspender a ação diante de um iminente julgamento do STF sobre a mesma lei. A decisão tem efeito de 60 dias. Sede do Tribunal de Jus… Source: Conjur
A reparação do dano até o recebimento da denúncia deve ser considerada para diminuição de pena. Com esse entendimento, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, concedeu Habeas Corpus a uma mulher condenada por ter furtado a empresa que trabalhava. Nelson Jr. / SCO STFMarco Auré… Source: Conjur
A Polícia Federal deflagrou nesta terça-feira (27/8) operação contra uma organização criminosa de tráfico internacional que atua nos portos brasileiros. Até o momento foram apreendidos US$ 2 milhões e R$ 400 mil. Ao todo estão sendo cumpridos 16 mandados de prisão temporária, além de busca e a… Source: Conjur
Sigilo implica restrição ou limitação quanto ao acesso às informações. Diferente do processo penal, cuja marca principal, em um sistema constitucional acusatório, é a publicidade (art. 5º, incisos XXXIII e LX, bem como art. 93, IX, todos da CRFB), o inquérito policial é sigiloso por natureza. A r… Source: Conjur
O controle das despesas com pessoal ativo e inativo tem sido –direta ou indiretamente– um dos temas mais debatidos ao longo deste ano, seja no âmbito da proposta de reforma previdenciária (PEC 06/2019), seja por força do agravamento[1] das contas públicas em todos os níveis da federação. Vale … Source: Conjur
Nestes últimos tempos, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil, todos aqueles que militam na advocacia contenciosa continuam encontrando certa dificuldade de interpretação acerca de algumas novas regras que passaram a reger o processo. Observo, a propósito, que o diálogo entre os op… Source: Conjur
Tema sensível que vem cada vez mais tomando espaço na mídia, na área acadêmica e, claro, no cenário econômico, o envelhecimento da população brasileira é algo que preocupa — ou deveria preocupar — toda a sociedade. Dessa vez, porém, não estamos diante de uma “jaboticaba”, já que o fenômeno atinge… Source: Conjur
Por entender que houve quebra de sigilo profissional, o que configura dano moral, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um hospital a indenizar uma paciente que foi presa em flagrante depois que médicos denunciaram à polícia que ela teria feito um aborto. A r… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal decidiu, em plenário virtual, que a terceirização no setor de distribuição de energia elétrica é válida e legal desde 1995, muito antes de entrar em vigor a reforma trabalhista, aprovada em 2018 e que permitiu a terceirização da atividade fim em todas as atividades. … Source: Conjur
O art. 942 do CPC/15 reconfigura a técnica de ampliação do colegiado para os recursos de apelação, agravo de instrumento e para a ação rescisória. Historicamente, o processo brasileiro adotava a prática dos embargos infringentes herdada das Ordenações Filipinas. A extinção desse procedimento,… Source: Conjur