A União terá que indenizar empresas exportadoras de café prejudicados por uma intervenção no mercado internacional planejada pelo Ministério da Indústria e Comércio e executada pelo extinto Instituto Brasileiro do Café (IBC). O caso aconteceu em 1986. A União tentou derrubar a condenação no Su… Source: Conjur
A decisão da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal de anular a condenação da primeira instância, sob a tese de que o juiz deve ouvir primeiro as alegações dos delatores e, depois, as dos demais réus, para que estes tivessem a oportunidade de se defender pegou o mundo jurídico de surpresa. A… Source: Conjur
Conforme decisão do Supremo Tribunal Federal em julho, devem ser suspensos os processos penais que se baseiam em informações repassadas por órgãos de controle sem autorização do Judiciário. O desembargador Mauricio Yukikazu Kato Com esse entendimento, o desembargador Mauricio Yukikazu K… Source: Conjur
O tempo médio que um processo leva para tramitar na Justiça Federal é de oito anos, além do tempo de julgamento na fase de conhecimento. A informação está no relatório Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça, divulgado nesta quarta-feira (28/8). Sede da CNJ em Brasília CNJ … Source: Conjur
Com base no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, a 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma empresa pelo rompimento d… Source: Conjur
O escritório Gaia Silva Gaede Advogados anunciou a chegada de 11 novos sócios nas unidades do Rio de Janeiro e Curitiba. Agora, o escritório passa a ter um time de 30 advogados. Veja o perfil dos sócios: Alexandre Barcik Barcik atua na área de Consultoria Tributária, na unidade de Curitib… Source: Conjur
O caso mais emblemático de superindenizações por conta de desapropriações para reforma agrária no estado do Rio de Janeiro teve uma nova decisão judicial. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região concedeu liminar que suspendeu a execução de indenização de quase R$ 13 milhões. Fundada em 187… Source: Conjur
Quando tomou posse no cargo de corregedor nacional de Justiça, em 28 de agosto de 2018, o ministro Humberto Martins traçou algumas estratégias para a sua gestão, frisando que a função da Corregedoria Nacional de Justiça continuaria sendo marcada pela difusão de um valor muito caro aos seus antece… Source: Conjur
Ainda são muitas as dúvidas e problemáticas enfrentadas hodiernamente envolvendo a aplicação da Lei federal nº 12.846/13, a Lei Anticorrupção-LAC, a qual recentemente completou cinco anos de vida e que de certo modo representa o principal substrato jurídico-normativo motivacional dos acordos de l… Source: Conjur
A qualificação do tempo de serviço como especial a partir do emprego da analogia é possível no período anterior a abril de 1995. A decisão é da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais (TNU) ao julgar um pedido para que a atividade de marroeiro/marteleiro fosse equiparada à atividad… Source: Conjur