Tramita na CAS – Comissão de Assuntos Sociais – o Projeto de Lei (PL) 1928/2019, de autoria do Senador Acir Gurcacz (PDT/RO), sob a Relatoria do Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), que visa à inclusão de dispositivos na Lei 13.445/2017 (Lei de Migração).[1] Inicialmente, o PL tratava sobre visto … Source: Conjur
Em sessão conjunta, o Congresso derrubou nesta quarta-feira (28/8), o veto do presidente Jair Bolsonaro a um projeto de lei que cria o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral, com pena prevista de dois a oito anos de prisão, além de multa. Congresso derruba veto e retoma pun… Source: Conjur
A Advocacia-Geral da União voltou atrás e resolveu propor que sejam destinados R$ 1 bilhão do dinheiro obtido pela operação “lava jato” em acordo com a Petrobras para a Amazônia. Na terça-feira, a AGU havia proposto a destinação de apenas R$ 500 milhões. AGU agora quer destinar R$ 1 bilhão … Source: Conjur
A proposta de alteração da atual estrutura do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) foi bem-recebida pela OAB do Distrito Federal. Para a OAB, a emenda atende aos princípios da Constituição Federal. “A razão de ser da proposição consiste justamente na atual ausência dos referidos… Source: Conjur
O ministro Luiz Edson Fachin remeteu para julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) um HC que trata do prazo para apresentação das razões finais por delatores e delatados. O ministro entendeu que a controvérsia deve ser debatida no Pleno, para garantir a segurança jurídica. Cabe ao… Source: Conjur
O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Edson Fachin determinou o adiamento do julgamento de um recurso da defesa do ex-presidente Lula que estava pautado para esta terça-feira (27/8) para conceder à defesa o acesso a novas provas. No mesmo despacho, ele jáaplicou a tese fixada pela 2ª turma … Source: Conjur
O grupo de trabalho da Câmara que analisa propostas de mudanças na legislação penal aprovou nesta terça-feira (27/8) uma proposta que prevê a utilização do “juiz sem rosto” em ações contra organizações criminosas. A proposta permite que tribunais criem varas colegiadas, em que mais de um juiz dec… Source: Conjur
Apesar de não existir texto expresso de lei que determine a publicação de sentenças em veículos de comunicação, nada impede a imposição dessa obrigação pelo Poder Judiciário. Assim entendeu a 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao condenar duas empresas a publicarem … Source: Conjur
Não está claro como o judiciário vai analisar os pedidos de anulação de sentenças condenatórias nos casos em que delatores receberam o mesmo prazo que a defesa para fazer manifestações finais. Para o advogado Alberto Zacharias Toron, que obteve anulação da condenação de Aldemir Bendine, ex-presid… Source: Conjur
A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal decidiu, nesta quarta-feira (28/8), suspender a condenação da Chesf, subsidiária da Eletrobras, a pagar uma indenização de R$ 500 milhões por atraso na entrega de uma linha de transmissão. TJ-DF suspende indenização milionária da Ch… Source: Conjur