Um projeto de lei apresentado nesta quarta-feira (28/8) na Câmara dos Deputados quer submeter a OAB à fiscalização do Tribunal de Contas da União. De autoria do deputado Filipe Barros (PSL), o PL 4754/2019 também quer eleição direta para a diretoria do Conselho Federal da Ordem e propõe instituir… Source: Conjur
Em portaria publicada nesta sexta-feira (30/8) no Diário da Justiça Eletrônico, o Tribunal de Justiça de São Paulo anunciou a criação de um grupo de trabalho formado por especialistas na área de arbitragem. A comissão será presidida pelo desembargador Claudio Godoy, integrante da 1ª Câmara de Dir… Source: Conjur
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, aplicou o rito abreviado à ação que questiona lei de Mato Grosso que redefiniu limites de alguns municípios. Com isso, o mérito da ação será julgado diretamente pelo Plenário, sem análise de liminar. Na ação, o Partido Trabalhista Brasileir… Source: Conjur
A falta de indexação de peças facultativas em um agravo de instrumento não é motivo suficiente para que o recurso não seja conhecido pelo tribunal. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que não conheceu do… Source: Conjur
Devido a uma manutenção na infraestrutura tecnológica, os serviços informatizados do Superior Tribunal de Justiça ficarão indisponíveis no domingo (1/9), das 15h às 22h. A indisponibilidade afetará, entre outros, os seguintes serviços: Central do Processo Eletrônico Portal STJ Consulta de… Source: Conjur
Diante da ausência de prova suficiente para a formulação de um juízo conclusivo quanto à autoria da ré, a manutenção da absolvição é medida que se impõe, com força no princípio humanitário in dubio pro reo (art. 386, inc. VII, do CPP). Com base nesse entendimento, a 12ª Câmara de Direito Criminal… Source: Conjur
O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Renato de Lacerda Paiva, propôs, nesta quinta-feira (28/8), a prorrogação do Acordo Coletivo de trabalho (ACT) vigente da Petrobras por mais 30 dias a partir de 1º de setembro, condicionada à continuidade da mediação e ao comparecimento… Source: Conjur
A Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro autorizou a progressão de Carlos Roberto da Silva, um dos responsáveis pela morte do menino João Hélio, para o regime aberto. Reprodução A criança foi morta em 2007, após ser arrastada, presa ao cinto de segurança do carro onde estava. O caso… Source: Conjur
O aplicativo FaceApp viola uma série de direitos garantidos aos brasileiros, tendo compartilhado de forma irregular os dados dos usuários. Além disso, os termos e condições estavam apenas em inglês. Com tal entendimento, o Procon de São Paulo multou o Google e a Apple, fornecedoras autorizadas do… Source: Conjur
A Justiça do Distrito Federal deverá julgar ameaças feitas por e-mail ao ex-deputado federal Jean Wyllys. Para a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, como a ameaça não foi exposta publicamente na internet, mas somente por e-mail, não houve a transnacionalização do delito — condição para que … Source: Conjur