TJ-RJ suspende lei que reduziu teto de RPVs em São Gonçalo

O artigo 97, parágrafo 12, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelece que estados e municípios poderiam fixar o teto do requisições de pequeno valor (RPVs) no prazo de 180 dias contados da publicação da Emenda Constitucional 62/2009, sob pena de manutenção dos limites de, res…
Source: Conjur