Opinião: quando execução fiscal e reparação de danos correm juntas

O pedido de reparação de danos, contido no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal (CPP) tornou-se praxe em denúncias oferecidas contra os infratores da Lei n.º 8.137/90.
Na esmagadora maioria dos casos, o Ministério Público (MP) não busca saber se houve propositura de ação de execu…
Source: Conjur