Conselho só pode exigir inscrição de empresa em atividade básica

A exigência de inscrição da empresa em conselho profissional só pode ser feita em relação a sua atividade básica. Com base nesse entendimento, o juiz Carlos Roberto Alves do Santos, da Justiça Federal da Goiás, anulou multa imposta pelo Conselho Regional de Administração (CRA) a uma empresa de ve…
Source: Conjur