STF rejeita ação contra decisão alterou teto de servidores de SP

Não cabe Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental contra decisão judicial suscetível de recurso. O entendimento foi aplicado ministro Luiz Fux ao rejeitar ADPF de entidade que pedia a fixação do salário de desembargador como teto dos servidores.
O teto havia sido estabelecido pela Emenda…
Source: Conjur